Concessionária de Veículos Primeira Cruz Ltda. obteve concessão de sua recuperação judicial. Diante da necessidade de alienação de bens do ativo permanente, não relacionados previamente no plano de recuperação, foi convocada assembleia geral de credores. A proposta de alienação foi aprovada em razão do voto decisivo da credora Dutra & Corda Representações Ltda., cujo sócio majoritário P. Dutra tem participação de 32% (trinta e dois por cento) no capital da sociedade recuperanda. Com base nesses dados, é correto afirmar que
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta Aplica-se ao caso o disposto no art. 43 da Lei nº 11.101/2005: "os sócios do devedor, bem como as sociedades coligadas, controladoras, controladas ou as que tenham sócio ou acionista com participação superior a 10% (dez por cento) do capital social do devedor ou em que o devedor ou algum de seus sócios detenham participação superior a 10% (dez por cento) do capital social, poderão participar da assembleia-geral de credores, sem ter direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação". Desse modo, como um dos sócios da empresa Dutra & Corda Representações Ltda tem participação social superior a 10% da empresa em Recuperação Judicial, para evitar a defesa de interesse próprio, a empresa Dutra & Corda Representações Ltda pode participar da assembleia, mas não poderá votar. ATENÇÃO: As alterações recentes promovidas pela Lei n. 14.112/20 na Lei n. 11.101/2005 não afetaram em nada a resposta correta desta questão.
Próxima questão de Direito Empresarial →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis