Arnaldo, deputado federal em pleno exercício do mandato parlamentar, que não integra a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, nem como titular nem como substituto, resolveu manter ativa a sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, deliberando por cumular as duas funções. A respeito dessa situação, considerando as disposições do Estatuto da Advocacia e da OAB, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O deputado que não integra a Mesa é apenas impedido, nos termos do art. 30, II, do EAOAB, que proíbe os membros do Poder Legislativo, em seus diversos níveis, de advogar contra ou a favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais e empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público. A vedação abrange todas as esferas (municipal, estadual e federal), pois o dispositivo não faz distinção. Respeitado esse limite, Arnaldo pode advogar normalmente.
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