Determinado Estado da Federação publicou, em julho de 2015, a Lei nº 123/2015, que majorou o valor das multas e das alíquotas de ICMS. Em fevereiro de 2016, em procedimento de fiscalização, aquele Estado constatou que determinado contribuinte, em operações realizadas em outubro de 2014, não recolheu o ICMS devido. Por conta disso, foi efetuado o lançamento tributário contra o contribuinte, exigindo-lhe o ICMS não pago e a multa decorrente do inadimplemento. O lançamento em questão só estará correto se
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O lançamento do tributo deve reportar-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação, regendo-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, conforme art. 144 do CTN. Sendo assim, aplica-se a alíquota vigente à época do fato gerador. Em relação à multa, como a lei posterior não é benéfica ao contribuinte, não poderá retroagir, aplicando-se também a multa da época do fato gerador.
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