Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição. Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta, nos exatos termos do art. 169 do CTN: "Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição".
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