Na qualidade de advogado, você foi consultado por um grupo de imigrantes que, uma vez residindo no território nacional, mesmo que em situação irregular, passou a trabalhar em condições indignas, tendo vários dos direitos trabalhistas, expressamente reconhecidos aos trabalhadores em geral, desrespeitados. Sobre esse caso, assinale a afirmativa que apresenta a orientação correta que você prestou.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Como Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos (OEA), o Brasil deve respeitar e garantir os direitos de todos os trabalhadores, inclusive migrantes indocumentados, em nome do direito à igualdade e não discriminação. Nesse sentido, o art. 3º da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), dispõe que a política migratória brasileira rege-se por vários princípios e diretrizes, dentre eles, universalidade, indivisibilidade e interdependência dos direitos humanos, não discriminação em razão dos critérios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em território nacional.
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