A sociedade empresária Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. é credora quirografária da sociedade Araçás, Camacan & Ibirataia Ltda., cuja falência foi decretada por convolação do processo de recuperação judicial. O crédito foi constituído durante a recuperação judicial e já estava vencido antes da convolação, porém não foi arrolado pela devedora na relação de credores publicada junto com a decisão que decretou a falência. O administrador e representante legal de Antas Comércio de Artigos Esportivos Ltda. irá realizar a habilitação do crédito e você deverá orientá-lo quanto aos juros de mora, de modo que
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. É o que dispõe o art. 124 da Lei nº 11.101/2005. Os juros de mora vencidos até a decretação da falência integram o crédito habilitado e podem ser cobrados normalmente. Já os juros que se vencerem após a decretação da falência ficam condicionados à existência de ativo suficiente, sendo pagos apenas se, após a quitação do principal de todos os credores, ainda restarem recursos, hipótese em que esses juros posteriores são satisfeitos em posição residual, ao lado dos créditos subordinados. Por isso, é correto afirmar que os juros são cobráveis do vencimento até a decretação da falência e que, depois disso, seu pagamento depende da suficiência do ativo.
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