Um Senador da República apresentou projeto de lei visando determinar à União que sejam adotadas as providências necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da área de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa coreta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. De acordo com o art. 61, § 1º, inciso II, alínea "a", da CF/88, são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem do aumento da remuneração de servidores públicos federais. Assim, padecendo de inconstitucionalidade formal, deve o projeto de lei, nesse ponto, ser objeto de veto pelo Presidente da República no prazo de 15 dias úteis (art. 66, § 1º, da CF/88).
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