O Estado Alfa concedeu por lei ordinária, observadas as regras orçamentárias, isenção de IPVA para automóveis exclusivamente elétricos, fundamentando que a tributação possui uma importante função extrafiscal e objetivos ecológicos. José é proprietário de um automóvel registrado perante o DETRAN do Estado Alfa, movido a biogás, combustível considerado inovador e não poluente, produzido a partir de resíduos orgânicos como lixo, cana, biomassa etc. e refinado em biometano para abastecer carros. Desejando José obter para si o mesmo benefício fiscal dos carros elétricos, ele contrata você, como advogado(a), para fins de requerimento administrativo da isenção. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Há algumas diretrizes importantes trazidas pelo Código Tributário Nacional a respeito da interpretação da norma tributária, entre as quais encontra-se a interpretação literal, prevista no art. 111 do CTN: "Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Quando o CTN se refere a interpretar literalmente quer dizer interpretar restritivamente. Assim, tratando-se o caso do enunciado de norma relativa a outorga de isenção, o dispositivo deve ser interpretado restritivamente, não podendo ser concedido a automóveis movidos a biogás, mas apenas aos elétricos.
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