Questão de Direito Tributário – 40º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A imunidade tributária para livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, incluindo os livros eletrônicos (e-books), está prevista na CF/88, no art. 150, VI, "d". A inclusão dos livros eletrônicos (e-books) e dos aparelhos leitores exclusivamente dedicados à sua leitura sob essa imunidade, por sua vez, foi consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) 330817, onde restou definido que os e-books e seus leitores dedicados estão abrangidos pela imunidade tributária, equiparando-os aos livros impressos para fins de não incidência de impostos. Além disso, de acordo com a Súmula Vinculante 57: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.”