Questão de Direito Tributário – 33º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. O princípio da anterioridade objetiva estabelecer um período mínimo e razoável entre a publicação da lei que aumenta ou institui um tributo e a sua exigência - como no caso do enunciado - a fim de que o contribuinte não seja pego de surpresa e consiga se preparar economicamente para pagar a exação. Esse princípio estabelece duas regras (art. 150, inciso III, alíneas "b" e "c", da CF/88), a anterioridade anual (a norma que cria ou amenta tributo possui eficácia apenas no ano seguinte da publicação) e a anterioridade nonagesimal, ou noventena (além de respeitar a anterioridade anual, a lei que instituir ou aumentar tributo terá eficácia apenas após 90 dias contados de sua publicação), de modo que a lei só teria eficácia a partir de 10/02/2021. Por fim, no caso específico de leis que tratem de contribuições sociais, não há necessidade de se respeitar a anterioridade anual, apenas a nonagesimal.