Abelardo pegou a filha de Geraldo na saída do colégio e a manteve sob seu poder durante cinco dias, liberando-a após ter sido cumprida a exigência de pagamento da quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). No terceiro dia do encarceramento, entrou em vigor uma nova lei que dobrou a pena aplicável ao crime de extorsão mediante sequestro. Sobre a aplicabilidade da nova lei ao caso narrado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. De acordo com a Súmula 711 do STF: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". Como Abelardo ainda mantinha a vítima em seu poder quando a nova lei entrou em vigor, ele continuava praticando o crime sob a égide da nova norma. Portanto, a pena dobrada é aplicável. O termo "continuidade das leis" na alternativa refere-se à vigência da norma durante a prática delitiva.
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