João deixou de pagar o Imposto de Importação sobre mercadoria trazida do exterior, sendo notificado pelo fisco federal. Ao receber a notificação, logo impugnou administrativamente a cobrança. Percebendo que seu recurso administrativo demoraria longo tempo para ser apreciado e querendo resolver a questão o mais rápido possível, propõe ação anulatória para discutir matéria idêntica àquela demandada administrativamente. Com base nesse relato, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A discussão judicial da dívida ativa da Fazenda Pública é admissível em execução, na forma prevista na LEF, bem como em mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida. No caso de propositura de referidas ações, considera-se que o contribuinte renuncia ao poder de recorrer na esfera administrativa, com a desistência do recurso acaso interposto (art. 38, caput e parágrafo único, da Lei nº 6.830/1980 - LEF).
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