O Estado E publicou a Lei nº 123, instituindo anistia relativa às infrações cometidas em determinada região de seu território, em função de condições a ela peculiares. Diante desse fato, o contribuinte C apresentou requerimento para a concessão da anistia, comprovando o preenchimento das condições e o cumprimento dos requisitos previstos em lei. Efetivada a anistia por despacho da autoridade administrativa, verificou-se o descumprimento, por parte do contribuinte, das condições estabelecidas em lei, gerando a revogação da anistia de ofício. Diante da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Conforme disposto no art. 182, caput, do CTN, a anistia, quando não concedida em caráter geral, é efetivada por despacho ao interessado que provar o preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para sua concessão. O parágrafo único do referido artigo, por sua vez, estabelece que o despacho que concede anistia não gera direito adquirido, ou seja, pode ser revogado.
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