Admita que, em 2016, foi criado um Território Federal no Brasil, dividido em municípios. Joaquim reside nesse Território e recebeu da União, no presente ano, uma guia para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do seu imóvel. Na semana seguinte, recebeu também uma guia do município em que mora. Levando em conta a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. De acordo com o art. 32 do CTN, o IPTU é um imposto de competência dos municípios. Já o art. 18, inciso I, do CTN dispõe que a União pode, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes. Assim sendo, considerando que o novo Território Federal foi dividido em municípios, cabe ao Município onde Joaquim reside cobrar o IPTU.
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