Douglas, reincidente, pois condenado anteriormente por lesão corporal no âmbito da lei de violência doméstica e familiar contra a mulher, pena já extinta pelo cumprimento, foi condenado a uma pena de 3 (três) anos de reclusão em regime inicial fechado pela prática de furto qualificado, bem como ao pagamento de 15 dias-multa. Na defesa de Douglas, você, na qualidade de advogado(a), deve alegar, corretamente, o cabimento de regime inicial
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Aplica-se ao caso o entendimento consubstanciado na Súmula 269 do STJ, nos seguintes termos: “É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. Além disso, conforme o art. 44, §2º, do CP, devido à duração da pena, a substituição deve ser feita por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.
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