Maria solicitou ao Município Alfa licença de localização e funcionamento para exercer determinada atividade empresarial, apresentando todos os documentos necessários para tanto. Contudo, transcorrido mais de ano do mencionado pedido, não houve qualquer manifestação por parte da autoridade competente para sua apreciação. Diante dessa situação, na qualidade de advogado, assinale a afirmativa que indica o procedimento correto.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A concessão do alvará de licença de localização e funcionamento decorre do Poder de Polícia administrativa dos municípios, servindo como medida de fiscalização e controle da adequação de atividades comerciais às legislações municipais. Trata-se de ato definitivo e vinculante, deferido após comprovação, pelo interessado, do preenchimento de todos os requisitos legais. Desse modo, a recusa ou demora injustificada da autoridade competente em expedir o ato configura abuso de poder, sendo perfeitamente cabível a impetração de mandado de segurança para garantia do exercício de direito líquido e certo pelo particular. Nesse sentido a Súmula 429, do STF: “A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade”.
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