Flávio, oficial de justiça de determinado Tribunal Regional Federal, no exercício de suas atribuições, ao se dirigir para uma diligência, foi surpreendido por intenso tiroteio. Em razão disso, Flávio adentrou clandestinamente o imóvel de Júlia, sendo que permaneceu no local sem determinação judicial, por longo período e contra a vontade da proprietária. Diante da configuração de crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Flávio foi denunciado no âmbito criminal, sendo certo que, após o devido processo legal, ele foi absolvido, em decorrência da caracterização de estado de necessidade, operando-se o trânsito em julgado da sentença. Paralelamente, foi instaurado processo administrativo disciplinar, para fins de obter a responsabilização de Flávio pela respectiva falta funcional. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. O servidor público pode responder administrativa, civil e penalmente pela infração cometida. A regra é a independência das responsabilidades nas esferas citadas. Entretanto, como exceção, haverá a isenção da responsabilidade administrativa quando houver absolvição criminal por inexistência do fato ou por negativa de autoria, nos termos do art. 126 da Lei nº 8.112/90. No caso do enunciado, considerando que o servidor público agiu em estado de necessidade, não existe fato típico, conforme dispõe o art. 23, inciso I, do CP: "Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade".
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