Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo. Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. A Constituição Federal admite responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica sem prejuízo da reparação civil (art. 225, §3º, da CF/88). A Lei de Crimes Ambientais reforça que a pessoa jurídica será responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal ou órgão colegiado (art. 3º da Lei 9.605/1998).
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