Questão de Direito Ambiental – 21º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. A Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, estabelece, em seu art. 10, que "a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental dependerão de prévio licenciamento ambiental". A Lei nº 15.190/2025 mantém esse princípio fundamental, estabelecendo que toda atividade potencialmente poluidora ou utilizadora de recursos ambientais deve ser licenciada, independentemente de quantas outras unidades a empresa já possua. Como visto, a licença ambiental é obrigatória para cada uma das unidades da empresa.