Determinado Tribunal Regional do Trabalho (TRT), ao fim de um determinado exercício financeiro, constatou que, em 31 de dezembro, ainda havia saldo financeiro orçamentário em seu caixa que não chegou a ser utilizado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A alternativa apresenta as duas soluções compatíveis com o regime orçamentário e financeiro para o saldo não utilizado ao fim do exercício. Pelo princípio da unidade de tesouraria (art. 56 da Lei nº 4.320/64), o recolhimento de todas as receitas se faz em conta única do Tesouro, de modo que o saldo financeiro não empregado deve retornar a esse caixa único da União. Alternativamente, esse valor pode ser considerado no ajuste dos repasses, sendo deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte, repasses estes garantidos ao Judiciário até o dia 20 de cada mês, na forma do art. 168 da CF/88. Assim, ou o saldo é restituído ao Tesouro, ou é abatido dos próximos duodécimos, exatamente como descrito na alternativa.
Próxima questão de Direito Financeiro →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis