O Banco XYZ S.A., sociedade de economia mista federal (estatal não dependente) e que não faz uso de recursos públicos para pagamento de pessoal, recebeu uma equipe de fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), que desejava saber, entre outras questões, o valor das remunerações pagas aos diretores do banco, para fins de cálculo do limite de despesas totais com pessoal previstas na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF). Constatando que os diretores recebiam acima do teto remuneratório constitucional (a saber, o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF), o TCU determinou que as remunerações dos diretores fossem limitadas ao teto constitucional, deixando de computar o excesso remuneratório acima do teto para a apuração da despesa total com pessoal prevista na LRF. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A LRF define empresa estatal dependente como aquela que recebe do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal, custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, os provenientes de aumento de participação acionária (art. 2º, III, da LC nº 101/2000). Por consequência, a estatal não dependente, que se sustenta com receitas próprias e não utiliza recursos do ente controlador para essas finalidades, não integra o alcance dos limites de despesa total com pessoal da LRF. A própria LRF, ao delimitar seu âmbito de aplicação, inclui as empresas estatais dependentes, mas não as independentes (art. 1º, § 3º, I, "b", da LC nº 101/2000). Como o enunciado é expresso ao classificar o Banco XYZ como estatal não dependente e que não usa recursos públicos para pagamento de pessoal, ele não se submete aos limites de despesa com pessoal previstos na LRF.
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