Questão de Direito Empresarial – 41º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. De início, deve-se destacar que, nos termos do art. 36 da Lei nº 8.934/94, os documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas, deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Fora desse prazo, enquanto não inscritos os atos constitutivos, a sociedade será regida pelas normas aplicáveis à sociedade comum (art. 986 do CC), com responsabilização solidária e ilimitada dos sócios pelas obrigações sociais, excluído o benefício de ordem (art. 990 do CC).