Helena ajuizou reclamação trabalhista, na qual requereu o pagamento do 13º salário integral do último ano trabalhado, no valor de R$ 1.300,00, indicando o referido valor à causa. A sociedade empresária alegou, em defesa, a quitação regular de tal verba, mas não fez prova documental ou testemunhal desse fato. Em razão disso, o pedido foi julgado procedente, tendo o juiz proferido sentença líquida cujo valor, já incluídos juros e correção monetária, passou a ser de R$ 1.345,00. Sobre esse caso, de acordo com as leis de regência, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Como a causa tem valor inferior a 2 (dois) salários mínimos, o processo deve seguir o rito sumário (art. 2°, § 3° da Lei n. 5.584/70). Sendo assim, não será possível a interposição de recurso, umas vez que não se trata de matéria constitucional, conforme disposto no art. 2°, § 4° da Lei n. 5.584/70, “Salvo se versarem sobre matéria constitucional, nenhum recurso caberá das sentenças proferidas nos dissídios da alçada a que se refere o parágrafo anterior, considerado, para esse fim, o valor do salário mínimo à data do ajuizamento da ação”.
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