A sociedade empresária XYZ, após o regular processo licitatório, celebrou contrato administrativo com o Estado Alfa, sem previsão de cláusula compromissória ou compromisso arbitral. Contudo, sem qualquer justificativa, a Administração Pública, por meio de uma ordem escrita, suspendeu a execução do contrato, o que já perdura por seis meses. Sendo assim, a entidade privada procurou você, para, na qualidade de advogado(a) auxiliá-la a equacionar a questão posta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. Conforme o art. 138 da Lei nº 14.133/2021, a extinção do contrato pode ocorrer de três formas: unilateral (pela Administração), consensual (acordo entre as partes) ou judicial. O inciso II do mesmo artigo prevê a forma consensual mediante conciliação, mediação ou comitê de resolução de disputas. Como a suspensão ultrapassou os 3 meses previstos no art. 137, § 2º, IV, da Lei nº 14.133/2021, a empresa XYZ possui o direito de buscar a extinção do contrato administrativo.
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