Em dezembro de 2017, João adquiriu o domínio útil de um terreno de marinha. No ano de 2018, foi surpreendido com a chegada de duas notificações: uma da Secretaria de Patrimônio da União (SPU), para pagamento do foro anual à União; outra do Município, contendo a cobrança do IPTU do imóvel. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. A União é detentora da propriedade dos terrenos de marinha (art. 20, VII, da CF/88), podendo dispor de seu domínio útil a terceiros por meio do instituto denominado aforamento, mediante condições específicas ao foreiro, o qual fica obrigado a pagar o foro anual (além do laudêmio, em caso de venda do domínio útil). Nesse caso, o titular do domínio útil fica obrigado, também, ao pagamento do IPTU, por força do disposto no art. 32 do CTN: "o imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município".
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