O Município Alfa, desejando aumentar sua arrecadação tributária, instituiu por lei ordinária municipal, publicada em 10/07/2025, um novo imposto sobre a concessão de autorizações para localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais. A lei estabelece que produziria efeitos a partir de 01/01/2026. A sociedade empresária ABC Ltda., com estabelecimento comercial no Município Alfa, irresignada com a nova exação, contratou você, como advogado(a), para ajuizar ação declaratória tributária antes do início da vigência da nova lei, visando garantir que não seja cobrada quanto ao novo imposto municipal. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O Município Alfa violou a Competência Tributária. Segundo o art. 156 da CF/88, os Municípios só podem instituir impostos sobre propriedade urbana (IPTU), transmissão de imóveis (ITBI) e serviços (ISS). A "autorização para localização e funcionamento" configura exercício do poder de polícia, o que autoriza a instituição de uma taxa (art. 145, II, CF), mas nunca de um imposto, espécie de tributo não vinculado a uma atividade estatal específica.
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