Nise é acusada em um processo penal pela prática de delito de estelionato (pena: 1 a 5 anos de reclusão) e possui condenação definitiva pelo mesmo delito. Nise é paciente psiquiátrica e laudo pericial constatou a sua completa incapacidade de se autodeterminar de acordo com o entendimento acerca da ilicitude do fato que lhe é imputado. Sobre a influência deste diagnóstico sobre processos atuais ou já julgados, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa considerada correta. De acordo com Renato Brasileiro, a conversão da pena em medida de segurança, (art. 183 da LEP) "é uma medida de caráter irreversível. Com a substituição da pena pela medida de segurança de internação ou de tratamento ambulatorial (...), sobrevindo a recuperação do agente e a cessação da periculosidade antes do decurso do tempo do saldo da pena convertida, deverá ser determinada a desinternação ou a liberação condicional (art. 97, §3°, do CP), sendo vedada a reversão e retomada do cumprimento de pena privativa de liberdade (...)" (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de execução Penal. Volume Único. São Paulo:JusPodivm, 2022, p. 515), ou seja não haveria extinção da punibilidade. Além disso, há jurisprudência no sentido de que o restabelecimento da sanidade mental não pode gerar como consequência a extinção de sua punibilidade, mas tão somente a retomada do cumprimento da pena já que imputável a época do crime (AgRg no HC n. 519.917/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 16/11/2021), o que torna a questão passível a anulação.
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