Um deputado estadual desejava conceder benefício fiscal na modalidade de crédito presumido de ICMS em favor de bares e restaurantes situados no Estado Alfa, de modo a fomentar esse setor comercial. Por isso, propôs projeto de lei com esse fim, o qual foi aprovado por maioria simples na Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador. Acerca desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. Nos termos do art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/88, “cabe à lei complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados”. Por sua vez, a Lei Complementar nº 24/1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, exige que benefícios fiscais de ICMS sejam concedidos ou revogados nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal (art. 1º).
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