O Município X, desejando fomentar os pequenos negócios de tinturaria e lavanderia na cidade (item 14.10 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003), editou, em 2018, Lei Ordinária que fixou a alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS) em 1,5% sobre o preço desses serviços. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. As alíquotas máximas e mínimas do ISS deverão ser fixadas por lei complementar nacional, conforme art. 156, §3º, I, da CF/88. Cumprindo a determinação constitucional, a Lei Complementar n. 116/2003 fixou a alíquota máxima do ISS em 5% e a mínima em 2% (art. 8º-A).
Próxima questão de Direito Tributário →
Treine com milhares de questões da OAB
Crie sua conta grátis para resolver questões todos os dias, ver os comentários de todas as alternativas e acompanhar seu desempenho por matéria.
Criar conta grátis