Um Delegado de Polícia, ao tomar conhecimento de um suposto crime de ação penal pública incondicionada, determina, de ofício, a instauração de inquérito policial. Após adotar diligência, verifica que, na realidade, a conduta investigada era atípica. O indiciado, então, pretende o arquivamento do inquérito e procura seu advogado para esclarecimentos, informando que deseja que o inquérito seja imediatamente arquivado. Considerando as informações narradas, o advogado deverá esclarecer que a autoridade policial
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito (art. 17 do CPP), podendo apenas apresentar relatório nesse sentido, cabendo ao Ministério Público a elaboração da promoção de arquivamento (art. 28 do CPP), que será decidida pelo juízo competente. Além disso, se o arquivamento do inquérito policial estiver pautado na atipicidade do fato, na extinção da punibilidade ou ausência culpabilidade, a decisão fará coisa julgada material e formal, sendo vedado o desarquivamento do inquérito policial.
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