João e Maria celebraram entre si contrato de locação, sendo João o locador e proprietário do imóvel. No contrato, eles estipularam que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do imóvel será de Maria, locatária. Com base nessas informações, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Embora seja possível estipular em contrato que o locatário será o responsável pelo pagamento do IPTU, o art. 123 do CTN, dispõe que, salvo lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, se no caso sob análise o locatário não pagar o IPTU, a Fazenda Pública Municipal poderá cobrar do proprietário (locador) os valores não pagos.
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