Luciano, proprietário de um terreno localizado no Município Ômega, viajou para o exterior, pelo período de 8 meses, para realizar curso de especialização profissional. Quando retornou de viagem, verificou que o Município, sem expedir qualquer notificação, de forma irregular e ilícita, invadiu sua propriedade e construiu uma escola, em verdadeiro apossamento administrativo. As aulas na nova escola municipal já se iniciaram há dois meses e verifica-se a evidente impossibilidade de se reverter a situação sem ensejar prejuízos aos interesses da coletividade. Ao buscar assistência jurídica junto a conhecido escritório de advocacia, foi manejada em favor de Luciano ação de
Gabarito: alternativa A
Alternativa correta. A desapropriação indireta ocorre quando a desapropriação é efetuada sem a declaração do bem como de interesse público ou sem o pagamento da indenização devida. Quando a Administração Pública dá a destinação ao bem, ocorre o “fato consumado”, não podendo mais o proprietário reivindicá-lo, conforme art. 35 do Decreto 3.365/1941, verbis: “os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”.
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