O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios. Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O consórcio público será constituído por contrato, cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções (art. 3º da Lei nº 11.107/2005). Além disso, considerando o disposto no protocolo de intenções mencionado no enunciado, o consórcio deverá assumir personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (art. 6º, inciso II, da Lei nº 11.107/2005).
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