Questão de Direito Tributário – 2º Exame OAB (FGV)

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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Gabarito: alternativa B

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