A Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrou, em 2022, auto de infração de um milhão de reais em face da sociedade empresária Maçã Ltda. por não ter recolhido o Imposto de Importação (II) e a Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) referentes ao ano de 2021, incidentes sobre a comercialização de livros eletrônicos (ebooks) por ela importados e comercializados no país. O departamento jurídico da sociedade autuada contrata você, como advogado(a), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. O STF decidiu, por unanimidade, que livros eletrônicos são alcançados pela imunidade de impostos prevista no art. 150, inciso VI, alínea “d”, da CF/88 (REs 330817 e 595676).
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