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Questões comentadas OAB/FGV

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Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 002Prova: INÉDITA Tema: PROPAGANDA ELEITORAL

Sobre à temática das propagandas previstas pela legislação eleitoral, é correto afirmar que

constitui crime, no dia da eleição, a publicação de novos conteúdos ou impulsionamento de conteúdos nas aplicações de internet de que trata o art. 57-B da Lei no 9.504/97, podendo ser mantidos em funcionamento as aplicações e os conteúdos publicados anteriormente.

é vedado, no dia do pleito, até o término do horário de votação, o uso de vestuário, bandeiras e broches que revelem a preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, bem como os instrumentos de propaganda referidos na Lei no 9.504/97, de modo a caracterizar manifestação coletiva ou individual, essa última considerada a distância de até 100 metros do local de votação.

a propaganda eleitoral no rádio e na televisão não se restringe ao horário gratuito, sendo que a Justiça Eleitoral efetuará sorteio para escolha da ordem de veiculação, vedando-se, em todos os casos, a inserção de depoimento de candidatos a eleições proporcionais no horário de propaganda das candidaturas majoritárias e vice-versa.

é permitida a propaganda eleitoral mediante outdoors, desde que não excedam a dimensão de 6 (seis) metros quadrados, vedada a utilização de outdoors eletrônicos, sujeitando-se a empresa responsável, os partidos, as coligações e os candidatos à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa.

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 003Prova: INÉDITA Tema: PROCESSO ELEITORAL

Sobre os avanços dos direitos sobre a cota de gênero na Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

Constitui crime comum a conduta daquele que assedia, constrange, humilha, persegue ou ameaça, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou desempenho de seu mandato eletivo.

Para fins de distribuição entre os partidos políticos dos recursos do fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), os votos dados a candidatas mulheres para a Câmara dos Deputados, nas eleições realizadas de 2022 a 2030, serão contados em dobro.

O tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos às respectivas candidatas deverá ser de no mínimo 20% (vinte por cento), proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias.

Cada partido ou coligação deverá preencher o mínimo de 20% (vinte por cento) e o máximo de 60% (sessenta por cento) para candidaturas de cada sexo.

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 004Prova: INÉDITA Tema: AÇÕES ELEITORAIS

‘’M’’, candidata ao cargo de Deputada Estadual no Estado Alfa, logrou êxito em ser eleita e diplomada. No entanto, o órgão jurisdicional competente, ao apreciar originariamente a ação que fora ajuizada por outro candidato, julgou procedente o pedido formulado e cassou o diploma de ‘’M’’. O advogado de ‘’M’’, ao analisar o acórdão, concluiu, corretamente, que ele era manifestamente contrário à ordem constitucional, decidindo, com isso, interpor o recurso cabível. Nesse caso, preenchidos os demais requisitos exigidos, é cabível o recurso

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 005Prova: INÉDITA Tema: REGISTRO DA CANDIDATURA

Caso um candidato peça o registro da sua candidatura a deputado federal, e descobre que ainda tem pendente contra si multa eleitoral. Nesse caso:

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 006Prova: INÉDITA Tema: PROCESSO ELEITORAL

Sobre as convenções para a escolha de candidatos, é correto afirmar que

para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de noventa dias e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

No caso de omissão do estatuto, caberá ao órgão de direção nacional do partido estabelecer as normas para a escolha e substituição dos candidatos e para a formação de coligações, publicando-as no Diário Oficial da União até cento e oitenta dias antes das eleições.

se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelo órgão de direção nacional, nos termos do respectivo estatuto, não é possível ao órgão partidário nacional anular atos decorrentes do órgão partidário de nível inferior.

as anulações de deliberações dos atos decorrentes de convenção partidária deverão ser comunicadas à Justiça Eleitoral no prazo de 15 (quinze) dias após a data limite para o registro de candidatos.

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 007Prova: INÉDITA Tema: DIREITO DE SUFRÁGIO

Sobre o alistamento eleitoral disposto no Código Eleitoral - CE (Lei nº 4.737/65), assinale a alternativa correta.

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 008Prova: INÉDITA Tema: PARTIDOS POLÍTICOS

A Constituição Federal, em seu art. 17, assegurou aos partidos políticos autonomia, já que podem ser livremente criados, fundidos, incorporados e extintos, desde que sejam resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. A respeito da criação, fusão e incorporação de partidos politicos, assinale a alternative correta:

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 009Prova: INÉDITA Tema: RECURSOS ELEITORAIS

A respeito dos Recursos Eleitorais, é correto afirmar:

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 010Prova: INÉDITA Tema: FINANCIAMENTO DE CAMPANHAS

A Lei nº 9.504/1997, alterada pela Lei nº 13.488/2017, passou a prever o denominado “financiamento coletivo de campanhas”, também chamado de “Vaquinha Virtual” ou Crowdfounding, que funciona basicamente por meio da internet e de aplicativos eletrônicos controlados por empresas especializadas, que devem respeitar as normas estipuladas pelo TSE. Dentre essas normas, assinale a alternativa correta:

cadastro prévio na Justiça Eleitoral, que estabelecerá regulamentação para prestação de contas, fiscalização semanal das doações, contas intermediárias, se houver, e repasses aos candidatos.

identificação obrigatória, com o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de cada um dos doadores e das quantias doadas, salvo para doações menores de R$ 100,00.

emissão obrigatória de recibo para o doador, relativo a cada doação realizada, sob a responsabilidade da entidade arrecadadora, com envio imediato para a Justiça Eleitoral e para o candidato de todas as informações relativas à doação.

Na prestação de contas das doações recebidas por meio de “financiamento coletivo de campanhas”, é obrigatória a apresentação de recibo eleitoral.

Matéria: DIREITO ELEITORAL Questão: 011Prova: XXXVIII Tema: PARTIDOS POLÍTICOS

No ano anterior à realização de eleições para cargos eletivos federais e estaduais, os dirigentes dos partidos políticos Alfa e Gama iniciaram tratativas para se aliançarem, tanto nas eleições majoritárias como nas proporcionais, mas havia dúvida em relação ao modelo a ser utilizado. Após consultarem a legislação de regência, concluíram corretamente que deveriam formar

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