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Questões comentadas OAB/FGV

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Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 013Prova: XI Tema: ORDEM SOCIAL

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 014Prova: IX Tema: REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS

A respeito da ação de habeas corpus, assinale a afirmativa incorreta.

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 015Prova: IX Tema: ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 016Prova: IV Tema: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Os direitos políticos não podem ser cassados. Podem, no entanto, sofrer perda ou suspensão à luz das normas constitucionais pelo seguinte fundamento:

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 017Prova: III Tema: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 018Prova: II Tema: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

O Congresso Nacional e suas respectivas Casas se reúnem anualmente para a atividade legislativa. Com relação ao sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 019Prova: II Tema: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

A obrigatoriedade ou necessidade de deliberação plenária dos tribunais, no sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, significa que:

somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

a parte legitimamente interessada pode recorrer ao respectivo Tribunal Pleno das decisões dos órgãos fracionários dos Tribunais Federais ou Estaduais que, em decisão definitiva, tenha declarado a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.

somente nas sessões plenárias de julgamento dos Tribunais Superiores é que a matéria relativa a eventual inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pode ser decidida.

a competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar toda e qualquer ação que pretenda invalidar lei ou ato normativo do Poder Público pode ser delegada a qualquer tribunal, condicionada a delegação a que a decisão seja proferida por este órgão jurisdicional delegado em sessão plenária.

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 020Prova: II Tema: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

A respeito do Conselho Nacional de Justiça é correto afirmar que:

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 021Prova: II Tema: ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

Matéria: DIREITO CONSTITUCIONAL Questão: 022Prova: II Tema: FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Considerando que nos termos dispostos no art. 133 da Constituição do Brasil, o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo até mesmo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, é correto afirmar que:

a prisão do advogado, por motivo de exercício da profissão, somente poderá ocorrer em flagrante, mesmo em caso de crime afiançável.

a imunidade profissional não pode sofrer restrições de qualquer natureza.

nenhuma demanda judicial, qualquer que seja o órgão do Poder Judiciário pelo qual tramite, independentemente de sua natureza, objeto e partes envolvidas, pode receber a prestação jurisdicional se não houver atuação de advogado.

a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho é assegurada nos termos da lei, não sendo vedadas, contudo, a busca e a apreensão judicialmente decretadas, por decisão motivada, desde que realizada na presença de representante da OAB, salvo se esta, devidamente notificada ou solicitada, não proceder à indicação.

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