as debêntures da mesma série terão igual valor nominal e conferirão a seus titulares os mesmos direitos.

o pagamento das debêntures sempre será estipulado em moeda nacional.

a debênture não constitui valor mobiliário, sendo classificada tão somente como título de crédito.

a companhia é obrigada a realizar a amortização das debêntures por meio de um único pagamento a seus titulares.

a assembleia somente pode ser convocada pelos administradores eleitos no contrato social.

as formalidades legais de convocação são dispensadas quando todos os sócios se declararem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia.

a deliberação em assembleia será obrigatória se o número dos sócios for superior a cinco.

as deliberações tomadas de conformidade com a lei e o contrato vinculam os sócios ausentes, mas não os dissidentes.

Valores mobiliários são títulos que concedem a seu titular certos direitos em relação à companhia. São exemplos de valores mobiliários as ações, as debêntures, os bônus de subscrição e o certificado de valores mobiliários.

O Mercado de Valores Mobiliários (MVM) compreende as bolsas de valores, o mercado de balcão e o mercado de balcão organizado. Para a companhia poder negociar no MVM, deverá preencher certos requisitos e obter autorização da Comissão de Valores Mobiliários e da Junta Comercial.

As companhias abertas, caso queiram negociar suas ações, devem sempre fazê-lo por meio do mercado de valores mobiliários, ou seja, suas negociações serão sempre por oferta ao público em geral.

Partes beneficiárias são títulos emitidos tanto pela companhia aberta quanto pela fechada que dão a seu titular direito a percentual no lucro da companhia.

Caso a pessoa proibida de exercer a atividade de empresário praticar tal atividade, deverá responder pelas obrigações contraídas, podendo até ser declarada falida.

Aquele que tenha impedimento legal para ser empresário está impedido de ser sócio ou acionista de uma sociedade empresária.

Entre as pessoas impedidas de exercer a empresa está o incapaz, que não poderá exercer tal atividade.

Por se tratar de matéria de ordem pública e considerando que a continuação da empresa interessa a toda a sociedade, quer em razão da arrecadação de impostos, quer em razão da geração de empregos, caso a pessoa proibida de exercer a atividade empresarial o faça, poderá requerer a recuperação judicial.

os sócios respondem individual e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

são regidas pelas disposições das sociedades simples.

na relação com terceiros, os sócios podem comprovar a existência da sociedade de qualquer modo.

os sócios são titulares em comum das dívidas sociais.

somente pode ser destituído pelo Juízo da Falência na hipótese de, após intimado, não apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, suas contas ou os relatórios previstos na Lei 11.101/2005.

o Administrador Judicial, pessoa física, pode ser formado em Engenharia.

será escolhido pela Assembleia Geral de Credores.

perceberá remuneração fixada pelo Comitê de Credores.

Agência.

Mandato.

Comissão mercantil.

Corretagem.

del credere.

pacto comissório.

venda com reserva de domínio.

hedge.

o aceite no cheque é dado pelo banco ou instituição financeira a ele equivalente, devendo ser firmado no verso do título.

a duplicata, quando de prestação de serviços, pode ser emitida com vencimento a tempo certo da vista.

o protesto é necessário para garantir o direito de regresso contra o(s) endossante(s) e o(s) avalista(s) do aceitante de uma letra de câmbio.

o aval dado em uma nota promissória pode ser parcial, ainda que sucessivo.

Há direito de preferência do sócio no caso de aumento do capital social, exercendo, primeiro, esse direito o sócio majoritário, que poderá adquirir todas as quotas ou quantas lhe interessarem. Após exercido esse direito, caso restem quotas a serem adquiridas, terá preferência sobre os demais quem tiver maior número de quotas, e assim sucessivamente.

Para que haja aumento do capital social, não há necessidade de os sócios terem integralizado totalmente suas quotas.

Uma das hipóteses para que haja diminuição do capital social é que a sociedade tenha tido prejuízos que não serão mais recuperados, devendo-se, nesse caso, haver diminuição proporcional do valor das quotas, tornando-se efetiva essa diminuição a partir do momento em que for feita a averbação no cartório competente da ata da assembleia que a aprovou.

A diminuição do valor do capital social é direito da sociedade, não podendo haver objeção por parte dos credores.