Em atenção às recentes manifestações populares, fora noticiado na TV que determinados deputados estaduais de dado Estado da Federação estavam utilizando a verba do orçamento destinada à saúde para proveito próprio. Marcos, cidadão brasileiro, insatisfeito com a notícia e de posse de documentação que denota indícios de lesão ao patrimônio de seu Estado, ajuíza Ação Popular no Juízo competente em face dos aludidos deputados e do Estado. Em atenção ao disciplinado na Lei n. 4.717/65, que trata da Ação Popular, assinale a alternativa incorreta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa a ser assinalada (INCORRETA). Embora o prazo para ajuizamento da ação popular seja de 5 anos (art. 21 da Lei nº 4.717/65), o prazo decadencial para o mandado de segurança é de 120 dias (art. 23, da Lei nº 12.016/09).
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