Pedro Laurentino deseja constituir uma sociedade limitada unipessoal cuja denominação será Padaria São Félix do Piauí Ltda., sediada em Teresina. A inscrição dos atos constitutivos da pessoa jurídica, ou as respectivas averbações de atos posteriores no registro empresarial, assegura o uso exclusivo do nome empresarial
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A proteção ao nome empresarial ocorre com registro Junta Comercial. Cada unidade da federação possui a sua própria Junta Comercial (órgão estadual), de modo que a proteção do nome empresarial é de âmbito estadual, nos termos do art. 1.166 do CC: "a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado".
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