O Presidente da República editou medida provisória estabelecendo novas hipóteses de inelegibilidade aplicáveis a candidatos que tenham exercido funções públicas estratégicas nos dois anos anteriores a cada eleição. Parlamentares questionam a validade do ato, alegando vício formal na escolha do instrumento normativo. Na qualidade de advogado(a) consultado sobre o tema, segundo o sistema constitucional brasileiro, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. O instrumento é formalmente inadequado, pois a Constituição proíbe o uso de medida provisória para matéria eleitoral, conforme o art. 62, § 1º, I, "a", da CF/88. Soma-se a isso o fato de as inelegibilidades exigirem lei complementar, nos termos do art. 14, § 9º, da CF/88, e a medida provisória tampouco pode versar sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, § 1º, III, da CF/88).
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