Questão de ECA – 26º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. O art. 241-E do ECA cria um conceito legal único de "material de violência sexual contra criança ou adolescente", abrangendo qualquer representação, real ou fictícia, ainda que produzida, manipulada ou gerada por tecnologias digitais, inclusive inteligência artificial, quando retratar atividade sexual explícita (real ou simulada), nudez com finalidade sexual, ou pose de conotação sexual, ainda que sem exposição de órgãos genitais. Além disso, só não haveria crime (exclusão da tipicidade) se a posse ou o armazenamento tivesse a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência de crime e se a comunicação fosse feita por: I – agente público no exercício de suas funções; II – membro de entidade, legalmente constituída, que incluísse, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia do crime; III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário (art. 241-B, § 2º, do ECA).