Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos, Brasil, sem cláusula de eleição de foro exclusivo. Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria. Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação. De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Nos termos do art. 12 da LINDB, “é competente a autoridade judiciária brasileira, quando for o réu domiciliado no Brasil ou aqui tiver de ser cumprida a obrigação”. No mesmo sentido, o art. 21, II, do CPC, ao dispor que compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação. Como a entrega das sacas de café deveria ocorrer no Porto de Santos (Brasil), a autoridade judiciária brasileira possui competência para processar e julgar eventual demanda entre as partes, mesmo que o contrato tenha sido celebrado no exterior. Essa competência é concorrente, uma vez que o CPC prevê expressamente as hipóteses de competência exclusiva.
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