O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), assim denominado pela Lei nº 12.986/14 e vinculado à administração pública federal, é um importante órgão de proteção dos direitos no Brasil. Você, que atua na defesa dos Direitos Humanos, tomou conhecimento de uma violação de um direito social previsto no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos e Sociais. Assim, você avalia a possibilidade de levar tal situação ao conhecimento do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Diante disso, assinale a opção que corresponde às corretas incumbência e atribuição desse Conselho.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. No que se refere às atribuições do CNDH, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 12.986/2014, prevê o seguinte: "art. 4º - O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: (...) III - receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades". Já em relação às sanções a serem aplicadas pelo CNDH, estas encontram-se previstas no art. 6º, incisos I a IV, da mesma lei.
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