O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente aos créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa B
Alternativa correta. Em julgamento proferido no âmbito dos Recursos Extraordinários (REs) 330817 e 595676, o plenário do STF decidiu que a imunidade tributária a livros, jornais, periódicos e ao papel destinado a sua impressão deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento, além de componentes eletrônicos que acompanhem material didático. Ocorre que, mesmo nesses casos, as obrigações acessórias legalmente previstas (art. 113, § 2º, do CTN) devem ser cumpridas (p. ex., emissão de nota fiscal, declaração de imposto de renda, escrituração de livros, prestação de informações, etc.), sob pena de incidência de multa.
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