O Presidente da República, objetivando adotar medidas urgentes para melhorar o desempenho da máquina burocrática pública, solicita delegação ao Congresso Nacional a fim de normatizar, por meio de lei delegada, a tramitação mais eficiente de processos no âmbito da Administração Pública. O Congresso Nacional, embora tenha concordado com o pedido formulado, especifica, por meio de resolução, que o projeto de lei delegada proposto pelo Presidente da República, antes de adentrar o sistema jurídico vigente pela via legal, deverá ser por ele avaliado. O Presidente da República, tendo dúvidas sobre se a condição imposta pelo Poder Legislativo é violadora da ordem jurídicoconstitucional brasileira, solicita esclarecimentos à sua assessoria jurídica. Sobre a exigência do Congresso Nacional, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, externada na forma de resolução que especificará o conteúdo e os termos do exercício da delegação. Além disso, nos termos do art. 68, § 3º, da CF/88, a resolução pode determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, sendo vedada, porém, qualquer emenda.
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