Marcelo, servidor do Estado X, verificando sua conta bancária, percebeu que houve a retenção a maior do imposto sobre a renda (IRRF) incidente sobre sua remuneração. Objetivando receber a quantia recolhida a maior de volta, Marcelo ajuizou ação de repetição de indébito, incluindo, no polo passivo, o Estado X. Sobre a hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.
Gabarito: alternativa C
Alternativa correta. Nos casos de retenção, na fonte, do Imposto de Renda de servidores dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, a receita fica integralmente (100%) para o ente político que procedeu à retenção (art. 157, I, da CF/88). Assim, no caso apresentado pelo enunciado, o produto do Imposto de Renda retido na fonte dos servidores ficou para o Estado X. Desse modo, havendo retenção indevida, apenas o Estado X é parte legítima na ação de restituição de indébito proposta por seus servidores (Súmula nº 447 do STJ).
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