Questão de Direito Empresarial – 13º Exame OAB (FGV)

Alternativa correta. Trata-se do previsto no art. 103 da Lei nº 9.279/96:"O pedido que não atender formalmente ao disposto no art. 101 (condições estabelecidas pelo INPI), mas que contiver dados suficientes relativos ao depositante, ao desenho industrial e ao autor, poderá ser entregue, mediante recibo datado, ao INPI, que estabelecerá as exigências a serem cumpridas, em 5 (cinco) dias, sob pena de ser considerado inexistente".