Amanda, servidora pública federal, durante suas férias, agrediu Joana, sua vizinha, com socos, em razão de estacionamento indevido na vaga de garagem reservada a Amanda, no condomínio residencial onde ambas residem. Joana, em consequência da agressão, ficou 50 dias impossibilitada de comparecer ao trabalho. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra Amanda pelo crime de lesão corporal grave. O Juiz Federal recebeu a denúncia. Na defesa de Amanda, além da matéria de mérito, você, como advogado(a), deve alegar, processualmente,
Gabarito: alternativa D
Alternativa correta. A competência da Justiça Federal, em matéria criminal, exige, em regra, que a infração seja praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas (art. 109, IV, da CF/88). O simples fato de a autora ser servidora pública federal não atrai a competência federal, sobretudo quando o crime foi cometido durante as férias, em contexto puramente privado (desavença de vizinhança por vaga de garagem), sem qualquer relação com suas funções. Tratando-se de crime comum, sem lesão a interesse da União, a competência é da Justiça Estadual, e o vício da tramitação perante a Justiça Federal é de incompetência absoluta, que deve ser alegada em favor de Amanda.
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