Questão de Direito Constitucional – 9º Exame OAB (FGV)

O Estado ”X” possui Lei Ordinária, que dispõe sobre regras de trânsito e transporte. Determina essa lei a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, impondo penalidades em caso de descumprimento. Inconformado com este diploma legal, o Governador do Estado deseja propor ação direta de inconstitucionalidade. Neste caso, assinale a afirmativa correta.

A lei é inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre trânsito.

A ação não poderá ser ajuizada pelo Governador sem prévia autorização da Assembleia Legislativa do Estado X, já que se trata de ação contra lei do próprio Estado.

Não haveria vício de inconstitucionalidade, caso a lei estadual tivesse status de lei complementar, ao invés de lei ordinária.

O Governador não poderá propor a ADI, como pretende, pois a lei não possui vício de inconstitucionalidade.

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Gabarito: alternativa A

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